Os Estatutos da AECRIMUM definem a identidade, os fins, a estrutura orgânica e as regras fundamentais de funcionamento da Associação, constituindo o seu principal instrumento normativo.

Documento que formaliza a criação da AECRIMUM, estabelecendo a sua natureza jurídica, denominação, âmbito de atuação e princípios fundadores enquanto associação representativa dos estudantes.

O Regulamento Eleitoral regula os procedimentos relativos aos atos eleitorais da AECRIMUM, garantindo a transparência, a legalidade e a democraticidade dos processos de eleição dos seus órgãos sociais.

Documento que estabelece normas complementares de organização e funcionamento da Associação, clarificando direitos, deveres e procedimentos internos não previstos nos Estatutos.

Reúnem os registos formais das reuniões e decisões dos órgãos da AECRIMUM, assegurando a memória institucional e a transparência da atividade associativa.